CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (SOFTWARE RESTRITO)

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CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL

(SOFTWARE RESTRITO)

Este Contrato de Licença de Usuário Final (este "Contrato") inclui informações importantes sobre seu relacionamento com a Zebra. Por favor, leia com atenção

1          Introdução

1.1     Este Contrato é um contrato legal, celebrado entre a pessoa ou entidade que concorda com estes termos e condições (“você”) e a Zebra Technologies Corporation (“Zebra”), que rege o seu uso de software, firmware, interfaces de programação de aplicativos, interfaces de usuário e qualquer outro tipo de instrução ou código legível por máquina conforme fornecido pela Zebra que acompanhe ou referencie este Contrato, junto com qualquer documentação correspondente (coletivamente, o “Software”).

1.2     Ao fazer um pedido, assinar, instalar, executar ou, de qualquer outro modo, usar o Software, você (i) reconhece que leu e entendeu este Contrato, (ii) concorda em se obrigar a este Contrato, (iii) confirma que está legalmente apto a celebrar contratos e, (iv) se você estiver aceitando este Contrato em nome de uma entidade, como uma organização ou uma empresa, confirma que tem autoridade de obrigar tal entidade a este Contrato.

2          Termo deste Contrato

2.1     Este Contrato passa a vigorar no que for mais cedo entre (i) a data em que você aceitar este Contrato, por exemplo, clicando em um botão, e (ii) a primeira data em que você instalar, executar ou, de outro modo, usar o Software, e termina ao ser rescindido de acordo com esta seção (“Termo”).

2.2     Este Contrato será automaticamente rescindido sem aviso prévio da Zebra se você descumprir ou violar qualquer dos termos ou condições deste Contrato.

2.3     Se você estiver de posse do Software segundo um modelo de assinatura ou outro tipo de contrato comercial, este Contrato será rescindido quando esse modelo de assinatura ou outro tipo de contrato comercial expirar ou for rescindido.

2.4     Ao término deste Contrato, você imediatamente deixará de usar o Software e excluirá (i) o Software, (ii) qualquer outro aplicativo fornecido a você pela Zebra para interação com o Software e (iii) qualquer Conteúdo da Zebra (como definido abaixo) obtido por meio do uso deste Software.

2.5     Você pode rescindir este Contrato cessando todo uso do Software e excluindo o Software de seus dispositivos.

2.6     As seções 4, 6, 8 e 11-14 sobreviverão à rescisão ou expiração deste Contrato.

3          Licença e propriedade

3.1     Sujeito ao seu cumprimento deste Contrato, a Zebra concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não licenciável, durante o termo deste Contrato, para usar o Software exclusivamente para finalidades internas de seus negócios e, em caso de software entregue com hardware da Zebra, exclusivamente em suporte de hardware da Zebra.

3.2     O Software é licenciado; não vendido. A Zebra se reserva todos os direitos, títulos e interesses não expressamente concedidos a você neste Contrato. A Zebra ou seus fornecedores ou licenciadores são proprietários do título, direito autoral e outros direitos de propriedade intelectual do Software e certos Conteúdos a ele associados.

4          Restrições

4.1     Você não deverá, e não permitirá a outrem, modificar, distribuir, exibir publicamente, realizar publicamente ou criar trabalhos derivados do Software.

4.2     Você não deverá, e não permitirá a outrem, desmontar, descompilar, fazer a engenharia reversa ou tentar descobrir ou derivar o código-fonte do Software, exceto e apenas na medida em que tal atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável sem prejuízo desta limitação.

4.3     Você não deverá, e não permitirá a outrem alugar, vender, arrendar, emprestar, sublicenciar, fornecer serviços de hospedagem comercial envolvendo o Software, ou, de qualquer outro modo, permitir que terceiros explorem o Software.

4.4     Você não deverá, e não permitirá a outrem, modificar, contornar, desativar, degradar ou impedir o funcionamento de qualquer mecanismo de proteção baseado em software ou em hardware que a Zebra tenha implantado para proteger o Software.

4.5     Os direitos aqui concedidos a você são associados a você e não podem ser usados nem, de qualquer outro modo, aplicados a outrem. Exceto em conexão com a venda de um dispositivo no qual o Software esteja instalado por ou com a autorização da Zebra, você não pode transmitir o Software a terceiros nem permitir que terceiros o façam.

4.6     Você não pode transferir este Contrato nem qualquer de seus direitos ou obrigações, por operação da lei ou outro modo, sem o consentimento por escrito da Zebra. A Zebra pode transferir este Contrato e seus direitos e obrigações sem o seu consentimento. Sujeito ao disposto acima, este Contrato será obrigatório e vigente em benefício da partes e de seus respectivos representantes legais, sucessores e designados permitidos.

5          Posição da Zebra em relação a privacidade

5.1     A Política de Privacidade da Zebra (localizada em: https://www.zebra.com/privacy), como emendada periodicamente, fica incorporada por referência a este Contrato. Se você enviar dados pessoais à Zebra em conexão com seu uso do Software, os modos como a Zebra coleta e usa esses dados serão regulados pela Política de Privacidade da Zebra de acordo com a lei aplicável.

5.2     A Zebra está comprometida com o cumprimento do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), e o Adendo ao RGPD da Zebra (localizado em: https://www.zebra.com/GDPR) complementa a Política de Privacidade da Zebra.

6          Permissões

6.1     “Conteúdo” significa dados de imagem, imagens, elementos gráficos, texto, modelos, formatos, formulários, certificados digitais ou outros tipos de pacotes de identificação de usuário, plug-ins, widgets, áudio, vídeo e dados audiovisuais.

6.2     “Entrada” significa dados fornecidos à Zebra por você ou por outra pessoa usando o Software para uso pelo Software para fornecer um recurso ou uma funcionalidade. Entrada inclui Conteúdo, valores de medição, leituras, saídas de sensores, resultados de cálculos e instruções.

6.3     Você está ciente de que, se o Software exigir acesso a hardware não Zebra, software não Zebra ou conteúdo não Zebra para executar uma função ou fornecer um recurso e você negar a permissão, a função ou recurso correspondente não estarão disponíveis ou não funcionarão adequadamente.

6.4     Certas funções do Software podem exigir acesso a determinado software e/ou hardware. Na medida em que houver necessidade de permissão, você aqui concede permissão à Zebra para, durante o Termo, acessar todo Software incorporado ao hardware da Zebra, conforme necessário para que o Software execute tais funções.

6.5     Você concorda que quaisquer ideias, sugestões, comentários ou análises que você forneça à Zebra em relação ao Software (“Feedback”) não serão confidenciais, e que a Zebra não terá nenhuma obrigação de tratar o Feedback como informação confidencial. Você concorda que a Zebra é livre para usar o Feedback para melhorar seus produtos e serviços.

6.6     Quando aplicável, você concorda renunciar a e não reivindicar quaisquer "direitos morais" ou direitos equivalentes que você tenha a Feedbacks, Entradas ou Conteúdos fornecidos à Zebra em conexão com o Software.

7          Atualizações e reparos

7.1     Nada neste Contrato garante a você direito a novas versões do Software. Se a Zebra, a seu critério, tornar atualizações, reparos ou correções do Software disponíveis durante o Termo sem fornecer termos substitutos, este Contrato se aplicará às atualizações, reparos e correções.

7.2     Desde que a funcionalidade e os recursos do Software permaneçam substancialmente similares depois disso, a Zebra poderá atualizar automaticamente o Software sem necessidade de sua aprovação. A Zebra fará esforços razoáveis para fornecer a você aviso prévio sobre qualquer atualização automática feita no Software, embora tal aviso não seja obrigatório.

8          Coleta de dados

8.1     “Dados Anonimizados” significa dados que não podem ser usados para identificar você ou outrem.

8.2     “Dados Pseudonimizados” significa dados que não podem ser usados para identificar você ou outrem sem usar informações adicionais e que são mantidos separados e são sujeitos a medidas técnicas e organizacionais para garantir que dados pessoais não sejam atribuídos a você ou a outrem.

8.3     Você reconhece e concorda que a Zebra pode, conforme permitido por lei:

8.3.1        coletar Dados Pseudonimizados associados ao seu uso do Software, incluindo dados gerados pelo Software e/ou gerados por qualquer dispositivo que incorpore algum software que faça interface com o Software;

8.3.2        criar registros de dados agregados usando Dados Pseudonimizados;

8.3.3        usar registros de dados agregados para melhorar o Software, desenvolver novo software ou novos serviços, compreender as tendências do setor, criar e publicar documentos técnicos, relatórios ou bancos de dados resumindo o acima, investigar e ajudar a resolver e/ou prevenir atividade ilegal potencial ou real e, em geral, para qualquer finalidade legítima relacionada aos negócios da Zebra; e

8.3.4        manter Dados Pseudonimizados como Dados Anonimizados quando você excluir o Software.

8.4     “Dados de Máquina” significa a informações de utilização ou de status coletadas pelo Software ou pelo hardware que faz interface com o Software, como, por exemplo, as informações relativas ao dispositivo de computação que executa o Software. Exemplos de dados de máxima são: tempo de utilização restante, informações de rede (p.ex. nome ou identificador), intensidade do sinal de wireless, versão do hardware, tipo de dispositivo, metadados associados à operação do Software, estado de LEDs, causa da reinicialização, disponibilidade ou o uso de armazenamento e memória, número de ciclos de alimentação e tempo de atividade do dispositivo.

8.5     O Software pode fornecer Dados de Máquina à Zebra.

8.6     Todos os títulos e direitos de propriedade nos e aos Dados de Máquina são mantidos pela Zebra. No caso e na medida em que seja considerado que você tem direitos de propriedade aos Dados de Máquina, você concede à Zebra, por meio deste, uma licença perpétua, irrevogável, integralmente paga e isenta de royalties de uso dos Dados de Máquina em todo o mundo.

9          Modificações deste Contrato

Qualquer modificação ou emenda deste Contrato deve ser feita por meio de contrato escrito por representantes autorizados de cada parte. Um contrato por escrito pode ser satisfeito pela oferta da Zebra de um contrato substituto para seu uso do Software e sua aceitação clicando em um botão apresentado com o contrato substituto ou usando o Software após a apresentação do contrato substituto.

10       Conteúdo de terceiros

10.1    O Software pode incluir um link para um recurso de terceiros que disponibilize Conteúdo ou serviços de terceiros para compra e/ou download do terceiro correspondente.

10.2    O acesso e o uso de Conteúdo ou serviços de terceiros estão sujeitos aos termos e condições fornecidos pelos terceiros e podem estar protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. Nada neste Contrato constiui uma licença, permissão ou transferência de quaisquer direitos em ou a Conteúdo ou serviços de terceiros.

10.3    Recursos de terceiros vinculados ou disponibilizados por meio do Software não são considerados parte do Software, e a Zebra pode desativar integrações de Conteúdo de terceiros ou a compatibilidade do Software com Conteúdo de terceiros a critério da Zebra.

11       ISENÇÕES DE GARANTIA E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

11.1    O SOFTWARE É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". NA EXTENSÃO MÁXIMA POSSÍVEL DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, A ZEBRA SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE MERCANTIBILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ESFORÇO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE, CONFIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE, PRECISÃO, AUSÊNCIA DE VÍRUS, NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS OU OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS. A ZEBRA NÃO GARANTE QUE A OPERAÇÃO OU A DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE SERÃO ININTERRUPTAS OU ISENTAS DE ERROS. NENHUMA RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITA, OBTIDA POR VOCÊ DA ZEBRA OU DE SUAS AFILIADAS, DEVERÁ SER CONSIDERADA COMO UMA ALTERAÇÃO DESTA ISENÇÃO DE GARANTIA DA ZEBRA COM RELAÇÃO AO SOFTWARE, NEM GERARÁ QUALQUER TIPO DE GARANTIA DA ZEBRA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PORTANTO PARTE DAS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. 

11.2    CERTOS CONTEÚDOS DE TERCEIROS PODEM SER INCORPORADOS OU ACESSÍVEIS POR MEIO DO SOFTWARE. A ZEBRA NÃO FAZ NENHUMA AFIRMAÇÃO SOBRE QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS. COMO A ZEBRA NÃO TEM NENHUM CONTROLE OU TEM CONTROLE LIMITADO SOBRE TAL CONTEÚDO, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A ZEBRA NÃO É RESPONSÁVEL POR TAL CONTEÚDO. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO CONTEÚDO DE TERCEIROS SE DÁ POR SUA CONTA E RISCO E ASSUME TODO O RISCO DE QUALIDADE, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇO INSATISFATÓRIOS. VOCÊ CONCORDA QUE A ZEBRA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR QUALQUER DANO OU PERDA, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER DANO OU PERDA DE DADOS CAUSADO OU QUE SE ALEGUE TER SIDO CAUSADO POR OU EM CONEXÃO COM O USO DE OU A CONFIANÇA EM QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS DISPONÍVEL NO SOFTWARE OU POR MEIO DO SOFTWARE. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE O USO DE QUALQUER CONTEÚDO DE TERCEIROS É REGIDO PELOS TERMOS DE USO, CONTRATO DE LICENÇA, POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU OUTRO CONTRATO DOS TERCEIROS E QUE QUALQUER INFORMAÇÃO OU DADOS PESSOAIS QUE VOCÊ FORNEÇA, INTENCIONALMENTE OU NÃO, AOS TERCEIROS ESTARÃO SUJEITOS À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS TERCEIROS, SE TAL POLÍTICA EXISTIR. A ZEBRA SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA PRÁTICA DE QUALQUER TERCEIRO. A ZEBRA SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE QUALQUER GARANTIA RELATIVA A SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS CAPTURADAS POR QUALQUER TERCEIRO OU PELO USO QUE O TERCEIRO VENHA A FAZER DE TAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS.

11.3    EM NENHUMA HIPÓTESE A ZEBRA SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUALQUER OUTRO TERCEIRO POR DANOS DE QUALQUER TIPO DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU AO ACESSO A QUALQUER COMPONENTE DO SOFTWARE, OU À INCAPACIDADE DE USAR OU ACESSAR QUALQUER COMPONENTE DO SOFTWARE, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR OU RELACIONADOS A ERROS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES, DEFEITOS, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, VÍRUS DE COMPUTADOR, FALHA DE CONEXÃO, ENCARGOS DE REDE, COMPRAS DENTRO DE APLICATIVOS E TODOS OS OUTROS DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES, MESMO SE A ZEBRA TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, PORTANTO AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NÃO OBSTANTE O ACIMA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ZEBRA PERANTE VOCÊ POR TODAS AS PERDAS, DANOS, CAUSAS DE AÇÃO, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, AQUELES BASEADOS EM CONTRATO, INFRAÇÃO OU OUTRO MOTIVO RESULTANTES DO USO DO SOFTWARE OU DE QUALQUER OUTRA CLÁUSULA DESTE CONTRATO, NÃO EXCEDERÁ O VALOR DE MERCADO JUSTO DO COMPONENTE DO SOFTWARE.

11.4    AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E ISENÇÕES ACIMA SERÃO APLICADAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, MESMO QUE ALGUMA REMEDIAÇÃO DEIXE DE CUMPRIR SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. 

11.5    O SOFTWARE PODE PERMITIR A COLETA DE DADOS BASEADOS NA LOCALIZAÇÃO DE UM OU MAIS DISPOSITIVOS, O QUE PODE PERMITIR O RASTREAMENTO DA LOCALIZAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS. A ZEBRA ESPECIFICAMENTE SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR SEU USO OU USO INDEVIDO DOS DADOS BASEADOS EM LOCALIZAÇÃO. VOCÊ CONCORDA EM PAGAR TODOS OS CUSTOS E DESPESAS RAZOÁVEIS DA ZEBRA DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS RESULTANTES DO SEU USO OU USO INDEVIDO DOS DADOS BASEADOS EM LOCALIZAÇÃO.

12       Reclamações de terceiros

No caso de uma reclamação de terceiros contra a Zebra alegando que seu (i) Conteúdo, (ii) Feedback ou (iii) Entrada viola ou apropria-se indevidamente de direitos de propriedade intelectual de terceiros, você defenderá e isentará a Zebra de qualquer responsabilidade em relação a tal reclamação, desde que a Zebra lhe dê aviso prévio suficiente para cumprir suas obrigações nesta Seção 12, sem prejuízo devido a atraso da Zebra.

13       Lei aplicável

Este Contrato é regido pelas leis do Estado de Illinois, independentemente do seu conflito de disposições legais. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é expressamente excluída. Por meio deste, você se submete e submete sua propriedade, em qualquer ação legal ou processo relacionado a este Contrato ou para o reconhecimento e execução de qualquer sentença relativa ao mesmo, à jurisdição geral exclusiva dos tribunais do Estado de Illinois ou ao United States North District Court of Illinois e seus respectivos tribunais de apelação em conexão com qualquer recurso resultante.

14       Tratamento de disputas

14.1.    Você reconhece que, no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato, a Zebra pode não ter uma reparação adequada em dinheiro ou em ressarcimento de danos. A Zebra terá, portanto, o direito de buscar obter imediatamente uma medida cautelar contra tal descumprimento do contrato em qualquer corte de jurisdição competente mediante solicitação sem oferecer fiança. O direito da Zebra de obter medida cautelar não limita seu direito de buscar outras reparações.

14.2    Se qualquer termo deste Contrato for ilegal, de outra forma inválido ou impossível de ser cumprido, tal termo será excluído na medida de tal invalidade ou inexequibilidade; todos os outros termos deste permanecerão em pleno vigor e efeito, e, na medida do permitido e do possível, o termo inválido ou inexequível será considerado substituído por um termo que seja válido e exequível e que mais se aproxime de expressar a intenção do termo inválido ou inexequível.

14.3    Você reconhece que você e a Zebra são as únicas partes deste Contrato e concorda em não buscar reparações sob este Contrato contra distribuidores ou revendedores autorizados da Zebra em relação ao Software.

15       Software de código aberto

O Software pode estar sujeito a uma ou mais licenças de código aberto. As disposições da licença de código aberto podem substituir alguns termos deste Contrato. A Zebra disponibiliza licenças de código aberto aplicáveis em um arquivo readme de avisos legais e/ou nos guias de referência do sistema ou nos guias de referência da interface de linha de comando (CLI) associados a certos produtos da Zebra.

16       Direitos restritos do usuário final no Governo dos EUA

Esta cláusula se aplica apenas a usuários finais no Governo dos EUA. O Software é um "item comercial" de acordo com a definição do termo em 48 C.F.R. Part 2.101, consistindo em "software de computador comercial" e "documentação de software de computador" de acordo com a definição desses termos em 48 C.F.R. Part 252.227-7014(a)(1) e 48 C.F.R. Part 252.227-7014(a)(5), e usados em 48 C.F.R. Part 12.212 e 48 C.F.R. Part 227.7202, conforme aplicável. Consistente com 48 C.F.R. Part 12.212, 48 C.F.R. Part 252.227-7015, 48 C.F.R. Part 227.7202-1 a 227.7202-4, 48 C.F.R. Part 52.227-19 e outras seções relevantes do Código de Regulamentações Federais, como aplicável, o Software é distribuído e licenciado para usuários finais do Governo dos EUA (a) apenas como item comercial e (b) apenas com os mesmos direitos concedidos a todos os usuários finais no âmbito dos termos e condições aqui contidos.