CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (SOFTWARE RESTRITO)

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CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL

(SOFTWARE RESTRITO)

IMPORTANTE, LEIA COM CUIDADO: Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um contrato legal entre você (pessoa física ou empresa) ("Licenciado") e a Zebra Technologies Corporation ("Zebra") para o software, de propriedade da Zebra ou de suas empresas afiliadas e de seus fornecedores terceirizados e licenciadores, que acompanha este EULA.  Para os fins deste EULA, “Software” significará as instruções legíveis por máquina usadas por um processador para executar operações específicas.  AO USAR O SOFTWARE, O LICENCIADO CONFIRMA A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE EULA. SE O LICENCIADO NÃO ACEITAR ESTES TERMOS, NÃO PODERÁ USAR ESTE SOFTWARE.

1.     CONCESSÃO DA LICENÇA. A Zebra concede ao Licenciado os seguintes direitos, desde que o Licenciado cumpra todos os termos e condições deste EULA: Para Software fornecido para uso com hardware da Zebra, a Zebra concede ao Licenciado uma licença limitada pessoal, não exclusiva, isenta de royalties durante a vigência deste EUA para uso do Software apenas e exclusivamente para seu uso interno não comercial em suporte à operação do seu hardware da Zebra associado e para nenhum outro propósito. O Licenciado não tem direito de usar o Software fornecido com o hardware da Zebra para suportar hardware de outro fabricante. Na medida em que Software não específico de dispositivo é fornecido ao Licenciado de modo a ser instalado pelo Licenciado, o Licenciado pode instalar uma cópia do Software instalável em um disco rígido ou em outro dispositivo de armazenamento para uma única impressora, computador, estação de trabalho, terminal, controlador, ponto de acesso ou outro dispositivo eletrônico digital aplicável (um Dispositivo Eletrônico) e o Licenciado pode acessar e utilizar o Software instalado nesse Dispositivo Eletrônico, desde que haja apenas uma cópia de tal Software em operação. O Licenciado pode instalar, usar, acessar, exibir e executar apenas o número de cópias do Software a que tem direito no âmbito de uma ordem de compra, contrato de suporte ou outro contrato com a Zebra. Na ausência de um contrato de suporte, o Licenciado tem o direito, por um período de noventa (90) dias a partir da data em que a instância do Software (ou o hardware que contém o software) foi primeiro enviada pela Zebra, de obter, se estiverem disponíveis, atualizações, da Zebra e do suporte técnico operacional, não incluindo implementação, integração ou suporte a implementação ("Período de Direito"). O Licenciado não pode obter atualizações fornecidas pela Zebra depois do Período de Direito, a não ser que esteja coberto por um contrato de suporte da Zebra ou outro contrato por escrito com a Zebra. Certos itens do Software podem estar sujeitos a licenças de código aberto. As cláusulas da licença de código aberto podem se sobrepor a algumas das condições deste EULA. A Zebra disponibiliza as licenças de código aberto aplicáveis ao Licenciado em um arquivo de Avisos Legais disponível no dispositivo do Licenciado e/ou nos guias de Referência do Sistema ou nos guias de Referência da Interface de Linha de Comando (CLI) associados a determinados produtos ou software da Zebra.

1.1     Usuários autorizados. As licenças aqui concedidas estão sujeitas à condição de que o Licenciado garanta que o número máximo de usuários autorizados que acessem e usem o Software, sozinhos ou concorrentemente seja igual ao número de licenças que o Licenciado tem direito de usar, seja através de um membro parceiro de canal da Zebra ou da própria Zebra. O Licenciado pode comprar licenças de usuário adicionais a qualquer momento mediante o pagamento dos custos apropriados ao membro parceiro de canal da Zebra ou à própria Zebra.

1.2     Transferência do software. O Licenciado só pode transferir este EULA e os direitos ao Software e a atualizações concedidas aqui para um terceiro em conexão com o suporte ou venda de um dispositivo acompanhado do Software durante o Período de Direito ou conforme previsto por um contrato de suporte da Zebra. Nesse caso, a transferência deve incluir todo o Software (incluindo todas as partes componentes, a mídia e o material impresso, todas as atualizações e este EULA), e o Licenciado não pode reter nenhuma cópia do Software. A transferência não pode ser uma transferência indireta, como uma consignação. Antes da transferência, o usuário final que receber o Software deve concordar com todos os termos do EULA. Se o Licenciado estiver comprando produtos da Zebra e licenciando o Software para uso final por um usuário final do Governo dos EUA, o Licenciado pode transferir tal licença de Software, mas apenas se: (i) o Licenciado transferir todas as cópias de tal Software para o usuário final do Governo dos EUA ou para um destinatário temporário, e (ii) o Licenciado obtiver do destinatário (se aplicável) e do usuário final definitivo um contrato de licença de usuário final contendo restrições substancialmente idênticas àquelas contidas neste EULA. Exceto como declarado acima, o Licenciado e qualquer destinatário autorizado por esta cláusula não podem usar, transferir, nem disponibilizar, de qualquer outra forma, qualquer software da Zebra a um terceiro nem permitir que qualquer parte o faça.

2.     RESERVA DE DIREITOS E PROPRIEDADE. A Zebra e seus fornecedores e licenciadores reservam a si todos os direitos não expressamente concedidos ao Licenciado neste EUAL. O Software é protegido por copyright e por outras leis e tratados de propriedade intelectual. A Zebra ou seus fornecedores ou licenciadores são proprietários do título, direito autoral e outros direitos de propriedade intelectual sobre o Software. O Software é licenciado, não vendido. O Licenciado compreende e concorda que a Zebra pode licenciar o Software ou parte do Software de um ou mais licenciadores terceiros e que qualquer um desses licenciadores terceiros aplicável é o beneficiário terceiro pretendido deste EULA e qualquer um desses licenciadores terceiros e seus sucessoras e designados podem fazer cumprir qualquer e todos os termos deste EULA e nada aqui deverá limitar tais direitos legais ou equitativos de tal licenciador terceiro (inclusive medida cautelar), benefícios ou reparações de qualquer natureza, seja sob este EULA ou em decorrência deste EULA.

3.     LIMITAÇÕES DOS DIREITOS DO USUÁRIO FINAL. O Licenciado não pode fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar, de outra forma, descobrir o código fonte ou os algoritmos do Software nem pode modificar ou desativar nenhum recurso do Software, nem criar trabalhos derivados baseados no Software. O Licenciado não pode alugar, sublicenciar nem prestar serviços de hospedagem comercial com o Software.

4.     DADOS DA MÁQUINA. “Dados da Máquina” significa dados de uso coletados por software ou dispositivos vendidos (ou licenciados) sob este EULA, tais como gerenciamento de bateria (tempo até esvaziar, corrente de espera, corrente média), tempo de sistema do dispositivo, carga de processamento da CPU, tempo de uso do aplicativo, RAM livre, número de processos em execução, informações da rede (nome, identificador), identificador do dispositivo, versão do firmware, tipo de dispositivo da versão do hardware, volume de áudio, estado do LED, volume do bipe, nível da iluminação de fundo, iluminação de tecla, contagem do odômetro, reinicialização, causa da reinicialização, armazenamento total e disponibilidade de memória, número de ciclos de alimentação e tempo em operação do dispositivo. Não obstante qualquer cláusula deste EULA, todos os títulos e direitos de propriedade sobre os Dados da Máquina são retidos pela Zebra. No caso e na medida em que seja considerado que o Licenciado detém direitos de propriedade sobre os Dados da Máquina, o Licenciado aqui concede à Zebra um direito e uma licença limitados, irrevogáveis e não exclusivos de uso dos Dados da Máquina.

5.     COLETA DE DADOS AGREGADOS. O Licenciado reconhece e concorda que a Zebra pode, conforme permitido por lei, (a) coletar, processar e usar dados agregados, armazenados ou relacionados com o Software, inclusive, sem limitação, dados gerados pelo Software ou por qualquer dispositivos incorporando o Software e criar registros de dados tornados anônimos e/ou agregados que não permitam à Zebra identificar qualquer pessoa natural (“Dados Agregados”), (b) usar tais Dados Agregados para aperfeiçoar o Software, desenvolver nosso software ou novos serviços, compreender as tendências do setor, criar e publicar artigos técnicos, relatórios ou bancos de dados resumindo o acima e, em geral, para qualquer finalidade relacionada aos negócios da Zebra e (c) usar os Dados Agregados para investigar e ajudar a resolver e/ou evitar potenciais ou reais atividades ilegais.

6.     INFORMAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. O Software pode permitir que o Licenciado colete dados baseados na localização de um ou mais dispositivos clientes, o que pode permitir que o Licenciado rastreie a localização real desses dispositivos clientes. A Zebra especificamente se isenta de qualquer responsabilidade pelo uso ou uso indevido de dados baseados em localização pelo Licenciado. O Licenciado concorda em pagar todos os custos e despesas razoáveis da Zebra resultantes ou relacionados a queixas de terceiros resultantes do seu uso ou uso indevido dos dados baseados em localização.

7.     PRIVACIDADE. A Política de Privacidade da Zebra (encontrada em: https://www.zebra.com/us/en/about-zebra/company-information/legal/privacy-statement.html), como alterada de tempos em tempos, é aqui incorporada por referência a este EULA. Se usuários finais enviarem dados pessoais para a Zebra em conexão com seu uso de hardware ou Software da Zebra, as formas como a Zebra coleta e usa esses dados são reguladas pela Política de Privacidade da Zebra de acordo com a lei aplicável. A Zebra tem o compromisso de estar conforme com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e o Adendo do GDPR da Zebra (encontrado em: https://www.zebra.com/us/en/about-zebra/company-information/legal/gdpr.html) complementa a Política de Privacidade da Zebra na medida em que dados pessoais forem fornecidos à Zebra e o GDPR for aplicável ao usuário final.

8.     VERSÕES DO SOFTWARE. Durante o Período de Direito, a Zebra ou os parceiros de canal da Zebra podem disponibilizar para o Licenciado versões do Software à medida que elas ficarem disponíveis após a data em que o Licenciado obtiver sua cópia inicial do Software. Este EULA se aplica a todo e qualquer componente da versão que possa ser disponibilizado ao Licenciado após a data em que o Licenciado obtiver a cópia inicial do Software, a não ser que a Zebra forneça outros termos de licença com tal versão. Para receber o Software fornecido através da versão, o Licenciado precisa primeiro estar licenciado para o Software identificado pela Zebra como tendo direito à versão. A Zebra recomenda que o Licenciado faça um contrato de suporte da Zebra para garantir que o Licenciado tenha direito de receber todas as versões do Software disponíveis. Alguns recursos do Software podem exigir que o Licenciado tenha acesso à Internet e podem estar sujeitos a restrições impostas por sua rede ou seu provedor de Internet.

9.     RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O Licenciado reconhece que o Software está sujeito a restrições de exportações de vários países. O Licenciado concorda em cumprir todas as leis internacionais e nacionais que se aplicarem ao Software, inclusive todas as leis e regulamentações de restrição de exportação.

10.  TRANSFERÊNCIA. O Licenciado não pode transferir este EULA nem nenhum de seus direitos ou obrigações (por operação da lei ou outra) sem o consentimento prévio por escrito da Zebra. A Zebra pode transferir este EULA e seus direitos e obrigações sem o consentimento do Licenciado. Sujeito ao disposto acima, este EULA deverá ser aplicado em benefício da partes e de seus respectivos representantes legais, sucessores e designados permitidos.

11.  RESCISÃO. Este EULA está em vigor até ser rescindido. Os direitos do Licenciado no âmbito desta Licença terminam automaticamente, sem notificação da Zebra, se o Licenciado não cumprir qualquer dos termos e condições deste EULA. A Zebra pode rescindir este EULA oferecendo ao Licenciado um contrato substituto para o Software ou para qualquer nova versão do Software, e condicionando a continuação do uso do Software ou de tal nova versão à aceitação do Licenciado de tal contrato substituto. Em caso de rescisão deste EULA, o Licenciado deve cessar todo uso do Software e destruir todas as cópias, integrais ou parciais, do Software.

12.     ISENÇÃO DE GARANTIA. A NÃO SER QUE SEJA EXPRESSO SEPARADAMENTE EM UMA GARANTIA LIMITADA, TODO SOFTWARE FORNECIDO PELA ZEBRA É FORNECIDO "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", SEM NENHUM TIPO DE GARANTIA DA ZEBRA, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA. NA EXTENSÃO MÁXIMA POSSÍVEL DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, A ZEBRA SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE MERCANTIBILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ESFORÇO EQUIVALENTE, ADEQUAÇÃO A PROPÓSITO PARTICULAR, CONFIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE, PRECISÃO, AUSÊNCIA DE VÍRUS, NÃO INFRINGÊNCIA DE DIREITOS DE TERCEIROS OU OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS. A ZEBRA NÃO GARANTE QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE SERÁ ININTERRUPTA NEM ISENTA DE ERROS. NA MEDIDA EM QUE O SOFTWARE COBERTO POR ESTE EULA INCLUIR BIBLIOTECAS DE EMULAÇÃO, ESSAS BIBLIOTECAS DE EMULAÇÃO NÃO FUNCIONAM 100% NEM COBREM 100% DA FUNCIONALIDADE DA LINGUAGEM QUE ESTÁ SENDO EMULADA, ELAS SÃO OFERECIDAS COMO ESTÃO, COM TODAS AS FALHAS, E TODAS AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES CONTIDAS NESTE PARÁGRAFO E NESTE EULA SE APLICAM A ESSAS BIBLIOTECAS DE EMULAÇÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PORTANTO A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR AO LICENCIADO. NENHUMA RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITA, OBTIDA DA ZEBRA OU DE SUAS AFILIADAS PELO LICENCIADO DEVERÁ SER CONSIDERADA COMO UMA ALTERAÇÃO DESTA ISENÇÃO DE GARANTIA DA ZEBRA COM RELAÇÃO AO SOFTWARE, NEM GERARÁ QUALQUER TIPO DE GARANTIA DA ZEBRA.

13.     APLICATIVOS DE TERCEIROS. Certos aplicativos de terceiros podem ser incluídos ou baixados com este Software. A Zebra não faz nenhuma declaração sobre qualquer desses aplicativos. Como a Zebra não tem nenhum controle sobre esses aplicativos, o Licenciado reconhece e concorda que a Zebra não é responsável por tais aplicativos. O Licenciado reconhece e concorda expressamente que o uso de aplicativos de terceiros é por sua conta e risco, e que todo o risco de qualidade, desempenho, precisão e esforços insatisfatórios será do Licenciado. O Licenciado concorda que a Zebra não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer perda ou dano, incluindo, mas sem limitação, qualquer dano ou perda, causado ou que se alegue ter sido causado por, ou em conexão com, o uso ou a confiança em conteúdos, produtos ou serviços de terceiros disponíveis em tal aplicativo ou através dele. O Licenciado reconhece e concorda que o uso de qualquer aplicativo de terceiros é governado pelas Condições de Uso, Contrato de Licenciamento, Política de Privacidade ou outro contrato similar, e que qualquer informação ou dado pessoal que o Licenciado fornecer, intencionalmente ou não, a tal provedor de aplicativo de terceiro, estará sujeito à política de privacidade de tal provedor de aplicativo de terceiro, se tal política existir. A ZEBRA SE ISENTA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA PRÁTICA DE QUALQUER PROVEDOR DE APLICATIVO DE TERCEIRO. A ZEBRA SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE QUALQUER GARANTIA RELATIVA A INFORMAÇÕES PESSOAIS DO LICENCIADO CAPTURADAS POR QUALQUER PROVEDOR DE APLICATIVO TERCEIRO OU PELO USO TAL PROVEDOR DE APLICATIVO TERCEIRO POSSA DAR A TAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS.

14.     LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A ZEBRA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO DE QUALQUER TIPO SURGIDO DO, OU RELACIONADO AO, USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SOFTWARE OU DE QUALQUER APLICATIVO DE TERCEIROS, SEU CONTEÚDO OU FUNCIONALIDADE, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, DANOS CAUSADOS POR, OU RELACIONADOS A, ERROS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES, DEFEITOS, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, VÍRUS DE COMPUTADOR, FALHA DE CONEXÃO, ENCARGOS DE REDE, COMPRAS DENTRO DO APLICATIVO E OUTROS DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, MESMO QUE A ZEBRA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, POR ISSO A LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO LICENCIADO. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO ACIMA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ZEBRA PERANTE O LICENCIADO POR TODOS OS DANOS, CAUSAS DE AÇÃO, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, AQUELES BASEADOS EM CONTRATO, DESCUMPRIMENTO OU OUTRO, SURGIDOS DO SEU USO DO SOFTWARE OU DE APLICATIVOS DE TERCEIROS, OU DE QUALQUER OUTRA CLÁUSULA DESTE EULA, NÃO EXCEDERÁ O VALOR DE MERCADO JUSTO DA LICENÇA DO SOFTWARE OU O VALOR PAGO PELO COMPRADOR ESPECIFICAMENTE PELA LICENÇA DO SOFTWARE. AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E ISENÇÕES ACIMA (INCLUSIVE AS SEÇÕES 11, 12, 13, 14 E 18) SERÃO APLICADAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, MESMO QUE ALGUMA REMEDIAÇÃO DEIXE DE CUMPRIR SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

15.     MEDIDA CAUTELAR. O Licenciado reconhece que, no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste EULA pelo Licenciado, a Zebra não terá uma reparação adequada em dinheiro ou em ressarcimentos. A Zebra terá, portanto, o direito de buscar obter uma medida cautelar contra tal descumprimento do contrato em qualquer corte de jurisdição competente imediatamente por solicitação, sem oferecer fiança. O direito da Zebra de obter medida cautelar não limita seu direito de buscar outras reparações.

16.     MODIFICAÇÃO. Nenhuma modificação deste EULA será aplicável, a não ser que esteja por escrito e assinada por um representante autorizado da parte contra a qual a aplicação da modificação é exigida. O uso continuado deste Software, após a modificação do EULA atualizado, constituirá consentimento de obrigação aos termos atualizados.

17.      DIREITOS RESTRITOS DE USUÁRIOS FINAIS DO GOVERNO DOS EUA. Esta cláusula se aplica apenas a usuários finais do Governo dos EUA. O Software é um "item comercial" de acordo com a definição do termo em 48 C.F.R. Part 2.101, consistindo em "software de computador comercial" e "documentação de software de computador" de acordo com a definição desses termos em 48 C.F.R. Part 252.227-7014(a)(1) e 48 C.F.R. Part 252.227-7014(a)(5), e usados em 48 C.F.R. Part 12.212 e 48 C.F.R. Part 227.7202, conforme aplicável. Consistente com 48 C.F.R. Part 12.212, 48 C.F.R. Part 252.227-7015, 48 C.F.R. Part 227.7202-1 a 227.7202-4, 48 C.F.R. Part 52.227-19 e outras seções relevantes do Código de Regulamentações Federais, como aplicável, o Software é distribuído e licenciado para usuários finais do Governo dos EUA (a) apenas como item comercial e (b) apenas com os mesmos direitos concedidos a todos os usuários finais no âmbito dos termos e condições aqui contidos.

18.     LEI APLICÁVEL. Este EULA é governado pelas leis do estado de Illinois, sem consideração a conflito de cláusulas legais. Este EULA não será regido pela Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos, para a Venda Internacional de Mercadorias, e a sua aplicação é expressamente excluída.