CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (SOFTWARE NÃO RESTRITO)

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Contrato de Licença de Usuário Final

(SOFTWARE DE ASSINATURA)

IMPORTANTE, LEIA COM CUIDADO: O Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um contrato legal entre você (pessoa física ou pessoa jurídica única) ("Licenciado") e a Zebra Technologies Corporation ("Zebra") para software de propriedade da Zebra, de suas empresas afiliadas e de seus fornecedores e licenciadores que acompanha este EULA e que inclui instruções legíveis por máquina usadas por um processador para executar operações específicas diferentes das instruções legíveis por máquina usadas com o único propósito de ativar a máquina durante uma sequência de inicialização ("Software"). AO USAR O SOFTWARE, VOCÊ CONFIRMA A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESTE EULA. SE VOCÊ NÃO ACEITAR ESSES TERMOS, NÃO USE O SOFTWARE.

1. CONCESSÃO DA LICENÇA. A Zebra concede a você, Ciente Usuário Final, os seguintes direitos, desde que você cumpra todos os termos e condições do EULA: Para Software associado a hardware da Zebra, a Zebra concede aqui uma licença limitada pessoal, não exclusiva, durante o Período de Assinatura aplicável (como definido abaixo) deste Contrato para usar software avaliar o Software apenas e exclusivamente para seu uso interno em suporte à operação de seu hardware da Zebra associado e para nenhum outro propósito. Desde que um Software não específico de um dispositivo seja fornecido a você de uma maneira destinada a ser instalado por você, você pode instalar uma cópia do Software instalável em seu disco rígido ou em outro armazenamento para uma única impressora, computador, estação de trabalho, terminal, controlador, ponto de acesso ou outro dispositivo eletrônico digital aplicável (um "Dispositivo Eletrônico") e você pode acessar e utilizar o Software instalado nesse Dispositivo Eletrônico, desde que haja apenas uma cópia de tal Software em operação.  Para um aplicativo de Software autônomo, você pode instalar, usar, acessar, exibir e executar apenas o número de cópias do Software a que você tem direito durante o Período da Assinatura.  Você pode fazer uma cópia do Software em forma legível por máquina para o propósito apenas de backup, sendo que essa cópia deve incluir todos os avisos de copyright e outros avisos de propriedade contidos no original. Se você tiver direito, durante o Período de Assinatura, de obter, se disponíveis, atualizações fornecidas pela  Zebra e pelo suporte técnico operacional, não incluindo suporte a implementação, integração ou implantação.

Certos itens do Software podem estar sujeitos a licenças de código aberto. As cláusulas da licença de código aberto podem se sobrepor a algumas das condições deste EULA. A Zebra disponibiliza as licenças de código aberto aplicáveis para você em um arquivo de Avisos Legais disponível em seu dispositivo e/ou nos guias de Referência do Sistema ou nos guias de Referência da Interface de Linha de Comando (CLI) associados a certos produtos Zebra.

1.1 Usuários autorizados. Para um aplicativo de software isolado, as licenças concedidas estão sujeitas à condição de que você garanta que o número máximo de usuários autorizados que acessem e usem o Software, sozinhos ou concorrentemente, seja igual ao número de licenças a que você tem direito de usar, seja através de um parceiro de canal da Zebra ou da própria Zebra. Você pode comprar licenças de usuário adicionais a qualquer momento com o pagamento das taxas apropriadas ao membro parceiro de canal da Zebra ou à Zebra.

1.2 Transferência de software. Você só pode transferir este EULA e os direitos ao Software e a atualizações concedidas aqui para um terceiro em conexão com o suporte ou venda de um dispositivo acompanhado do Software ou em conexão com um aplicativo de Software autônomo durante o Período de Assinatura. Nesse caso, a transferência deve incluir todo o Software (incluindo todas as partes componentes, a mídia e o material impresso, todas as atualizações e este EULA), e você não pode reter nenhuma cópia do Software. A transferência não pode ser uma transferência indireta, como uma consignação. Antes da transferência, o usuário final que vai receber o Software deve concordar com todos os termos do EULA.  Se o Licenciado estiver comprando Produtos Zebra e licenciando Software para uso final por um usuário final do Governo dos EUA, o Licenciado pode transferir tal licença de Software, mas apenas se: (i) o Licenciado transferir todas as cópias de tal Software para o usuário final do Governo dos EUA ou para um destinatário temporário, e (ii) o Licenciado obtiver do destinatário (se aplicável) e do usuário final definitivo um contrato de licença de usuário final contendo restrições substancialmente idênticas àquelas contidas neste Contrato.  Exceto como declarado acima, o Licenciado e qualquer destinatário autorizado por esta cláusula não podem usar ou transferir, nem disponibilizar de outra forma qualquer software Zebra para nenhum terceiro nem permitir que nenhuma parte faça isso.

1.3 Períodos de Assinatura e renovações. O Software é licenciado em um Formulário de Pedido mediante uma assinatura ("Assinatura"). O prazo de qualquer Assinatura será de doze (12) meses a partir da data de início especificada no Formulário de Pedido aplicável (a não ser que seja especificado de outro modo no Formulário de Pedido) ("Prazo de Assinatura"). Se não for especificada nenhuma data de início no Formulário de Pedido aplicável, a data de início será a data em que a Zebra entregar a você o Software ou a chave de licença do Software. A não ser que seja rescindido precocemente em conformidade com a Seção 10, cada Período de Assinatura será renovado automaticamente na expiração do Prazo de Assinatura inicial por prazos adicionais sucessivos de um (1) ano, a não ser que uma das partes notifique por escrito a outra do cancelamento pelo menos trinta (30) dias antes da expiração do período corrente. A não ser que seja especificado de outra forma no Formulário de Pedido, as taxas para qualquer renovação de Período de Assinatura serão as taxas de Assinatura do Software da Zebra vigentes na ocasião.

2. RESERVA DE DIREITOS E PROPRIEDADE. A Zebra se reserva todos os direitos não expressamente concedidos a você neste EULA. O Software é protegido por copyright e por outras leis e tratados de propriedade intelectual. A Zebra ou seus fornecedores são é proprietária dos título, direito autoral e outros direitos de propriedade intelectual sobre o Software. O Software é licenciado, não vendido.

3. LIMITAÇÕES DOS DIREITOS DO USUÁRIO FINAL. Você não pode fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de outra forma descobrir o código fonte ou os algoritmos do Software (exceto e apenas se essa atividade for expressamente permitida pela lei aplicável, não resistindo esta limitação), ou modificar nem desativar nenhum recurso do Software, nem criar trabalhos derivados baseados no Software. Você não pode alugar, sublicenciar ou prestar serviços de hospedagem comercial com o Software.

4. DADOS DA MÁQUINA. “Dados da Máquina” significa dados de uso tornados anônimos coletados por dispositivos vendidos (ou licenciados) sob este Contrato, tais como gerenciamento de bateria (tempo até esvaziar, corrente de espera, corrente média), tempo de sistema do dispositivo, carga de processamento da CPU, RAM livre, número de processos em execução, informações da rede (nome, identificador), identificador do dispositivo, versão do firmware, tipo de dispositivo da versão do hardware, volume de áudio, estado do LED, volume do bipe, nível da iluminação de fundo, iluminação de tecla, contagem do odômetro, reinicialização, causa da reinicialização, armazenamento total e disponibilidade de memória física, número de ciclos de alimentação e tempo de operação do dispositivo.  Não obstante qualquer cláusula deste Contrato, todos os tipos e direitos de propriedade sobre os Dados da Máquina são detidos pela Zebra.  No caso de, e na extensão em que você seja considerado como tendo direitos de propriedade sobre os Dados da Máquina, você aqui concede à Zebra um direito e licença limitada, irrevogável e não exclusiva de uso dos Dados da Máquina.  Além dos direitos especificados neste parágrafo, a Zebra pode usar qualquer dado fornecido pelo Licenciado e seus Usuários Finais através de hardware ou Software da Zebra, ou fornecido à Zebra de outra forma durante o uso de hardware ou Software da Zebra para os propósitos analíticos, como permitido pela lei ou regulamentação aplicável, e como razoavelmente exigido por contrato ou para obter a funcionalidade do hardware ou software Zebra, como descrito em sua documentação.

5. Informação de localização. O Software pode permitir que você colete dados baseados na localização de um ou mais dispositivos clientes, o que pode permitir que você rastreie a localização real desses dispositivos clientes.  A Zebra especificamente se isenta de qualquer responsabilidade pelo seu uso ou uso indevido dos dados baseados em localização.  Você concorda em pagar todos os custos e despesas razoáveis da Zebra resultantes ou relacionados a queixas de terceiros resultantes do seu uso ou uso indevido dos dados baseados em localização.

6. PRIVACIDADE.  A Política de Privacidade da Zebra (localizada em: https://www.zebra.com/us/en/about-zebra/company-information/legal/privacy-statement.html), como alterada de tempos em tempos, é aqui incorporada por referência a este Contrato.  Se você enviar dados pessoais para a Zebra em conexão com seu uso de hardware ou Software da Zebra, as formas como a Zebra coleta e usa esses dados, e os seus direitos de solicitar acesso e retificação ou exclusão dos seus dados pessoais são regulados pela Política de Privacidade da Zebra em conformidade com a lei aplicável.  A Zebra pode processar esses dados nos locais onde a Zebra tenha base legal para fazê-lo, como permitido pela lei ou regulamentação aplicável. A base legal dependerá dos motivos pelos quais a Zebra coleta e usa tais dados pessoais. Além disso, a Zebra está comprometida com a conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e o Adendo do GDPR da Zebra (localizado em: https://www.zebra.com/us/en/about-zebra/company-information/legal/gdpr.html) suplementa a Política de Privacidade da Zebra, se você fornecer dados pessoais á Zebra e o GDPR for aplicável a você.

7. VERSÕES DO SOFTWARE.  Durante o Período de Assinatura, a Zebra ou os membros parceiros de canal da Zebra podem disponibilizar versões do Software à medida que elas forem disponíveis depois da data que você obtiver sua cópia inicial do Software. Este EULA se aplica a todo e qualquer componente da versão que possa ser disponibilizado a você após a data em que você obtiver a cópia inicial do Software, a não ser que a Zebra forneça outros termos de licença com tal versão. Para receber o Software fornecido através da versão, você precisa primeiro estar licenciado para o Software identificado pela Zebra como tendo direito à versão.  Recomendamos que você verifique periodicamente a disponibilidade de um contrato de suporte da Zebra para garantir seu direito de receber as versões do Software disponíveis.  Alguns recursos do Software podem exigir que você tenha acesso à Internet e podem estar sujeitos a restrições impostas pela sua rede ou seu provedor de Internet.

8. RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Você reconhece que o Software está sujeito a restrições de exportações de vários países. Você concorda em cumprir todas as leis internacionais e nacionais que se aplicarem ao Software, inclusive todas as leis e regulamentações de restrição de exportação.

9. Transferência. Você não pode transferir este Contrato nem nenhum de seus direitos ou obrigações (por operação da lei ou outra) sem o consentimento por escrito da Zebra. A Zebra pode transferir este contrato e seus direitos e obrigações sem o seu consentimento. Sujeito ao descrito acima, este Contrato deve ser vinculante e em benefício da partes e de seus respetivos representantes legais, sucessores e designados permitidos.

10. RESCISÃO. Este EULA está em vigor até ser rescindido. Seus direitos no âmbito desta Licença terminam automaticamente, sem notificação da Zebra, se você não cumprir qualquer dos termos e condições deste EULA.  A Zebra pode rescindir este Contrato oferecendo a você um Contrato substituto para o Software ou para qualquer nova versão do Software, e condicionando a continuação do uso do Software ou de tal nova versão à sua aceitação de tal Contrato substituto. Em caso de rescisão deste EULA, você deve cessar todo uso do Software e destruir todas as cópias, integrais ou parciais, do Software.

11. ISENÇÃO DE GARANTIA. A NÃO SER QUE SEJA DECLARADO SEPARADAMENTE EM UMA GARANTIA LIMITADA EXPRESSA, TODO SOFTWARE FORNECIDO PELA ZEBRA É FORNECIDO "NO ESTADO" E EM BASE DE "COMO DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE DA ZEBRA, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA. NA EXTENSÃO TOTAL POSSÍVEL DENTRO DA LEI APLICÁVEL, A ZEBRA SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE MERCANTIBILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ESFORÇO EQUIVALENTE, ADEQUAÇÃO A PROPÓSITO PARTICULAR, CONFIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE, PRECISÃO, AUSÊNCIA DE VÍRUS, NÃO INFRINGÊNCIA DE DIREITOS DE TERCEIROS OU OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS. A ZEBRA NÃO GARANTE QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE SERÁ ININTERRUPTA NEM ISENTA DE ERROS. COMO O SOFTWARE COBERTO POR ESTE EULA INCLUI BIBLIOTECAS DE EMULAÇÃO, ESSAS BIBLIOTECAS DE EMULAÇÃO NÃO FUNCIONAM 100% NEM COBREM 100% DA FUNCIONALIDADE DA LINGUAGEM QUE ESTÁ SENDO EMULADA, ELAS SÃO OFERECIDAS "COMO ESTÃO", COM TODAS AS FALHAS, E TODAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES CONTIDAS NESTE PARÁGRAFO SE APLICAM A ESSAS BIBLIOTECAS DE EMULAÇÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PORTANTO AS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NENHUMA RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, OBTIDA POR VOCÊ DA ZEBRA OU DE SUAS AFILIADAS DEVERÁ SER CONSIDERADA ALTERAÇÃO DESTA ISENÇÃO DE GARANTIA PELA ZEBRA COM RELAÇÃO AO SOFTWARE, NEM CRIARÁ NENHUMA GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA PELA ZEBRA.

12. APLICATIVOS DE TERCEIROS. Certos aplicativos de terceiros podem ser incluídos ou baixados com este Software. A Zebra não faz nenhuma declaração sobre qualquer desses aplicativos. Como a Zebra não tem nenhum controle sobre esses aplicativos, você reconhece e concorda que a Zebra não é responsável por tais aplicativos. Você reconhece e concorda expressamente que o uso de aplicativos de terceiros é por sua conta e risco, e que todo o risco de qualidade, desempenho, precisão e esforços insatisfatórios será seu. Você concorda que a Zebra não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer perda ou dano, incluindo, mas sem limitação, qualquer dano ou perda, causado ou que se alegue ter sido causado por, ou em conexão com, o uso ou a dependência de conteúdos, produtos ou serviços de terceiros disponíveis em tal aplicativo ou através dele. Você reconhece e concorda que o uso de qualquer aplicativo de terceiro é governado pelas Condições de Uso, Contrato de Licenciamento, Política de Privacidade ou outro contrato similar, e que qualquer informação ou dados pessoais que você fornecer, com ou sem conhecimento, para tal provedor de aplicativo de terceiro, estará sujeito à política de privacidade de tal provedor de aplicativo de terceiro, se tal política existir. A ZEBRA SE ISENTA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA PRÁTICA DE QUALQUER PROVEDOR DE APLICATIVO DE TERCEIRO. A ZEBRA SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE QUALQUER GARANTIA RELATIVA A SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS CAPTURADAS POR QUALQUER PROVEDOR DE APLICATIVO DE TERCEIRO OU PELO USO QUE TAIS INFORMAÇÕES PESSOAIS POSSAM TER POR TAL PROVEDOR DE APLICATIVO DE TERCEIRO.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A ZEBRA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO DE QUALQUER TIPO SURGIDO DO, OU RELACIONADO AO, USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SOFTWARE OU DE QUALQUER APLICATIVO DE TERCEIRO, SEU CONTEÚDO OU FUNCIONALIDADE, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, DANOS CAUSADOS POR, OU RELACIONADOS A, ERROS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES, DEFEITOS, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, VÍRUS DE COMPUTADOR, DANOS INCIDENTAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, MESMO QUE A ZEBRA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, POR ISSO A LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NÃO OBSTANTE O ACIMA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ZEBRA PERANTE VOCÊ POR TODOS OS DANOS, CAUSAS DE AÇÃO, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, AQUELES BASEADOS EM CONTRATO, DESCUMPRIMENTO OU OUTRO, SURGIDOS DO SEU USO DO SOFTWARE OU DE APLICATIVOS DE TERCEIROS, OU DE QUALQUER OUTRA CLÁUSULA DESTE EULA, NÃO EXCEDERÁ O VALOR DE MERCADO JUSTO DO SOFTWARE OU O VALOR PAGO PELO COMPRADOR ESPECIFICAMENTE PELO SOFTWARE. AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES OU ISENÇÕES ACIMA (INCLUSIVE AS SEÇÕES 11, 12 E 13) SERÃO APLICADAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, MESMO QUE QUALQUER REMEDIAÇÃO FALHE EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

14. Medida cautelar. Você reconhece que, no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato, a Zebra não terá uma reparação adequada em dinheiro ou em ressarcimentos. A Zebra terá, portanto, o direito de obter uma medida cautelar contra tal descumprimento do contrato em qualquer corte de jurisdição competente imediatamente por solicitação, sem bônus de postagem. O direito da Zebra de obter medida cautelar não limita seu direito de buscar outras reparações.

15. Modificação. Nenhuma modificação deste Contrato será vinculante, a não ser que seja por escrito e assinada por um representante autorizado da parte contra a qual a aplicação da modificação será exigida.

16. DIREITOS RESTRITOS DE USUÁRIOS FINAIS DO GOVERNO DOS EUA. Esta cláusula se aplica apenas a usuários finais do Governo dos EUA.  O Software é um "item comercial" de acordo com a definição do termo em 48 C.F.R. Part 2.101, consistindo em "software de computador comercial" e "documentação de software de computador" de acordo com a definição desses termos em 48 C.F.R. Part 252.227-7014(a)(1) e 48 C.F.R. Part 252.227-7014(a)(5), e usados em 48 C.F.R. Part 12.212 e 48 C.F.R. Part 227.7202, conforme aplicável.  Consistente com 48 C.F.R. Part 12.212, 48 C.F.R. Part 252.227-7015, 48 C.F.R. Part 227.7202-1 a 227.7202-4, 48 C.F.R. Part 52.227-19 e outras seções relevantes do Código de Regulamentações Federais, como aplicável, o Software é distribuído e licenciado para usuários finais do Governo dos EUA (a) apenas como item comercial e (b) apenas com os mesmos direitos concedidos a todos os usuários finais no âmbito dos termos e condições aqui contidos. 

17. LEI APLICÁVEL. Este EULA é governado pelas leis do estado de Illinois, sem consideração a conflito de cláusulas legais. Este EULA não será regido pela Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos, para a Venda Internacional de Mercadorias, e a sua aplicação é expressamente excluída.